LegalizeDecreto-Lei n.º 299/77 — Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira
de 21 de Julho
Considerando o desenvolvimento sócio-económico-cultural da vila de S. João da Madeira;
Considerando o actual desenvolvimento urbano, traduzido na forte expansão geográfica e populacional dos últimos anos;
Considerando que, por se encontrar consideravelmente desactualizada a anterior delimitação das áreas rural e urbana, foi esta recentemente alargada;
Considerando que para garantir a indispensável segurança das pessoas e protecção dos bens públicos e privados se torna necessário actualizar os actuais efectivos da PSP:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O efectivo da esquadra da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira passa a ser o seguinte:
1 chefe;
8 subchefes;
55 guardas.
Art. 2.º Para execução do artigo anterior, o quadro actual da Polícia de Segurança Pública é aumentado do seguinte pessoal:
3 subchefes;
35 guardas.
Art. 3.º Os encargos resultantes do presente aumento serão suportados, no corrente ano económico, pelas sobras que se verifiquem nas dotações orçamentais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 6 de Julho de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Cálculo dos encargos anuais a haver com o aumento de efectivos da PSP de S. João da Madeira
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/07/16700/18131813.pdf))
O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
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