LegalizeResolução n.º 30/77 — Autoriza a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Janeiro de 1977, resolveu:
Autorizar a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação em Corroios.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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