LegalizeResolução n.º 310/77 — Concede aval do Estado no valor de 185500000$00 a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o…
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Concede aval do Estado no valor de 185500000$00 a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o financiamento à Metalúrgica Duarte Ferreira
Considerando que na sequência de negociações havidas sob a égide do Ministério da Indústria e Tecnologia se estabeleceu um acordo de princípio entre a Metalúrgica Duarte Ferreira e a empresa francesa Établissements Braud, S. A., tendente a regularizar as obrigações decorrentes de um contrato de cedência de tecnologia entre ambas as empresas firmado em Agosto de 1976;
Considerando que, nos termos do citado acordo, a Braud providenciará no arranjo de um financiamento a prestar pelo Banque Française du Commerce Extérieur mediante a abertura de um crédito à Metalúrgica Duarte Ferreira até ao montante de 19,5 milhões de francos franceses:
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Novembro de 1977, resolveu:
Conceder o aval do Estado, no valor aproximado de 185500000$00, a prestar a uma ou mais unidades do sistema bancário nacionalizado, para que seja emitida garantia a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o financiamento deste à Metalúrgica Duarte Ferreira, correspondente ao fornecimento de 225 CKD de ceifeiras-debulhadoras até ao montante de 19,5 milhões de francos franceses, mediante a apresentação dos documentos justificativos pela empresa e parecer favorável do Ministério da tutela.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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