LegalizeResolução n.º 329/77 — Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Autorizar a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20, a reembolsar com o subsídio a atribuir à empresa no próximo ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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