LegalizeResolução n.º 33/77 — Autoriza a prestação do aval do Estado a uma operação de financiamento até ao montante de 10000 contos a conceder à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a prestação do aval do Estado a uma operação de financiamento até ao montante de 10000 contos a conceder à SPOC - Sociedade Portuguesa de Obras de Construção, Lda.
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Janeiro de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado a uma operação de financiamento até ao montante de 10000 contos a conceder à SPOC - Sociedade Portuguesa de Obras de Construção, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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