LegalizeDecreto-Lei n.º 339/77 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades…
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2 atos modificativos · 2005-04-20, Decreto-Lei n.º 81/2005 — Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)
de 18 de Agosto
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1. São alteradas e uniformizadas, a nível de todo o território nacional, as taxas de prestação do serviço de primeira venda do pescado proveniente das actividades da pesca costeira para os valores que se passam a discriminar:
A liquidar pelos proprietários do pescado, em função do valor de venda ou de avaliação em lota:
... Percentagem
Pesca de arrasto costeiro ... 10
Pesca artesanal ... 4
Pesca da sardinha ... 2
A liquidar pelos compradores em função do valor do pescado transaccionado em lota - 4%.
...
...
...
...
Exceptua-se do disposto no número anterior a cobrança da taxa de 1%, já incluída na taxa global de 4% a liquidar aos compradores em função do valor do pescado transaccionário em lota, a favor das Juntas Autónomas dos Portos, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 1 de Agosto de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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