LegalizeResolução n.º 39/77 — Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de…
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Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, reunido em 1 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que lhe é conferida por aquele diploma, nos termos e nos limites previstos no n.º 4 do preceito citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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