LegalizePortaria n.º 4/77 — Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1984-03-02, Decreto-Lei n.º 74-C/84 — Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cu…
Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho
de 5 de Janeiro
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do artigo 13.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, que sejam feitas as seguintes alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/01/00300/00150016.pdf))
Observações. - Às profissionais de enfermagem habilitadas com a especialização obstétrica, quando em exercício efectivo da profissão, será abonada mensalmente a importância de 800$00, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 534/76, de 8 de Julho.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, 28 de Dezembro de 1976. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.
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