LegalizeDecreto n.º 42/77 — Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o…
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1 ato modificativo · 2008-08-22, Decreto n.º 27/2008 — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya …
Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia
de 17 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovado o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 1976, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.
Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.
Publique-se
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ACORDO DE COMÉRCIO E DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE LÍBIA.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia;
No desejo de consolidar as relações bilaterais e promover o comércio e a cooperação económica, científica e técnica entre os dois países na base do respeito mútuo e vantagens recíprocas, acordaram no seguinte:
ARTIGO I
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia promoverão o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica, científica e técnica entre os dois países.
ARTIGO II
Ambos os países desenvolverão a cooperação económica, científica e técnica para benefício mútuo.
A cooperação incidirá, entre outras, nas seguintes áreas:
Petróleo e outras fontes de energia;
Agricultura;
Indústria e know-how;
Construção civil;
Transpor es e comunicações;
Intercâmbio de especialistas, técnicos e professores universitários, organização de simpósios científicos e troca de estagiários nos domínios económico, científico, técnico e tecnológico;
Contactos recíprocos no respeitante a centros científicos e outras áreas de cooperação acordadas entre os dois países.
ARTIGO III
As duas Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todas as matérias respeitantes às relações comerciais entre os seus respectivos países. Fica estabelecido que este tratamento não será aplicado a:
Vantagens e privilégios concedidos ou a conceder por qualquer das duas Partes Contratantes a países vizinhos, com o fim de facilitar o comércio fronteiriço;
Vantagens resultantes de uniões aduaneiras ou áreas de comércio livre que qualquer das Partes Contratantes integre ou venha a integrar;
Vantagens concedidas ou a conceder pela República Árabe Líbia a países árabes;
Vantagens concedidas ou a conceder no futuro por uma das Partes Contratantes a um ou vários países em vias de desenvolvimento, com vista a promover e consolidar as trocas comerciais com estes países.
ARTIGO IV
A troca de mercadorias, intercâmbio de técnicos, estabelecimento de projectos e a fixação dos respectivos preços e encargos serão definidos de acordo com os contratos a elaborar pelas autoridades, organizações e companhias interessadas de ambos os países, dentro do âmbito e em conformidade com os artigos deste Acordo, e na base da concorrência internacional no que respeita a preços e qualidade.
ARTIGO V
Os pagamentos resultantes das operações realizadas no âmbito do presente Acordo serão efectuados em conformidade com as regulamentações cambiais em vigor em ambos os países e em divisas livremente convertíveis.
ARTIGO VI
De acordo com as leis e regulamentos em vigor em ambos os países, fica acordado que as mercadorias importadas de cada um dos países não poderão ser reexportados para um terceiro país sem prévia autorização escrita do país de origem.
ARTIGO VII
De acordo com as leis e regulamentos em vigor em ambos os países, as duas Partes Contratantes encorajarão a sua participação em feiras internacionais realizadas em ambos os países e o estabelecimento de centros e feiras comerciais, de carácter temporário ou permanente, bem como a promover as necessárias facilidades para a importação de amostras e materiais de propaganda, assim como das respectivas embalagens. Os dois países permitirão a entrada das mercadorias e materiais necessários ao estabelecimento das feiras comerciais ou para fins de propaganda do outro país, com isenção de direitos aduaneiros ou outros encargos similares, desde que a importação das mercadorias e materiais da ou ra Parte seja feita a título temporário e posteriormente reexportados.
ARTIGO VIII
Será criada uma comissão mista governamental árabe-líbio-portuguesa. Esta comissão reunirá anualmente, alternadamente em Trípolis e Lisboa, com o fim de seguir a implementação deste Acordo e propor medidas para reforçar e desenvolver o comércio e a cooperação económica, científica e técnica entre os dois países e propor soluções apropriadas para as dificuldades e problemas que possam impedir a implementação deste Acordo.
ARTIGO IX
As disposições deste Acordo manter-se-ão em vigor após o seu termo no que respeita à execução dos contratos assinados ao abrigo destas disposições.
ARTIGO X
Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos e será automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano, a menos que qualquer dos países notifique, por escrito, através dos canais diplomáticos, com três meses de antecedência antes da data de expiração, o seu desejo de rever ou rescindir este Acordo.
ARTIGO XI
Este Acordo entrará em vigor sessenta dias após a troca de notas que confirmem estarem preenchidos os requisitos constitucionais necessários à sua entrada em vigor.
Feito em Lisboa em 3 de Novembro de 1976, correspondendo a 10 de Alquieda de 1396, da Era de Hégira, em três exemplares, árabe, português e inglês, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de discordância sobre a interpretação deste Acordo, o texto inglês prevalecerá.
Pelo Governo da República Portuguesa:
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Pelo Governo da República Árabe Líbia:
(Assinatura ilegível.)
AGREEMENT ON TRADE AND ECONOMIC, SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE LIBYAN ARAB REPUBLIC.
The Government of Portugal and the Government of the Libyan Arab Republic;
Desirous to consolidate the bilateral relations and to promote trade economic, scientific and technical cooperation between their two countries on the basis of mutual respect and joint benefit, have agreed as follows:
ARTICLE I
The Government of the Republic of Portugal and the Government of the Libyan Arab Republic will act to develop trade and economic, scientific and technical cooperation between the two countries.
ARTICLE II
Both countries shall develop economic, scientific and technical cooperation for their mutual benefit. The cooperation shall include inter alia the following fields:
Petroleum, and other sources of Energy;
Agriculture;
Industry and know-how;
Building and construction;
Transport and Communications;
Exchange of specialists, experts and university professors and organising scientific symposiums and exchange of trainees in economic, scientific, technical and technological fields;
Mutual contacts with respect to scientific centres and other areas of cooperation agreed to by the two countries.
ARTICLE III
The two Contracting Parties shall accord each other the most-favoured-nation treatment in all matters concerning trade between their respective countries. It is understood that this treatment shall not apply to the following:
Advantages and privileges accorded or which may be accorded by either of the two Contracting Parties to neighbouring countries in order to facilitate border trade;
Advantages arising out of a custom union or a free trade area entered into or which may be entered into by either of the Contracting Parties;
Advantages accorded or which may be accorded by the Libyan Arab Republic to Arab countries;
Advantages accorded or to be accorded in the future by one of the Contracting Parties to one or various developing countries, with the view of promoting and consolidating commercial exchanges with these countries.
ARTICLE IV
The exchange of goods and experts, the establishment of projects and the fixation of their respective prices and charges shall be arranged in accordance with contracts agreed to by the concerned authorities, organisations and companies in both countries and in accordance with the scope and articles of this agreement, and on the basis of international competition in respect to prices and quality.
ARTICLE V
Payment for all transactions resulting from this agreement shall be made in accordance with the foreign exchange regulations of each country in freely convertible currency.
ARTICLE VI
Subject to the laws and regulations in force in both countries, it is agreed that goods imported from either country shall not be re-exported to a third country without prior written consent of the country of origin.
ARTICLE VII
In accordance with the laws and regulations in both countries, the two Contracting Parties shall encourage their participation in international fairs established in both countries and the establishment of temporary or permanent trade centres and fairs as well as to provide all necessary facilities for the importation of samples and advertising materials as well as the necessary containers for such. The two countries shall permit the admission of all goods and materials required to establish trade fairs or for purpose of advertising to the other country with exemption of custom duties and other related costs provided that such entry of goods and materials to the other party shall be on a temporary basis and shall be later exported therefrom.
ARTICLE VIII
A joint Libyan Arab-Portuguese Governmental Committee shall be established. This Committee shall meet on a yearly basis, alternately in Tripoli and Lisbon, in order to follow up the implementation of this agreement and to propose means which will strengthen and promote trade and economic, scientific and technical cooperation between the two countries and to propose appropriate solutions to any difficulties and problems which may obstruct the implementation of this agreement.
ARTICLE IX
The provisions of this agreement shall remain in force after its expiration with regard to the execution of contracts signed under its provisions.
ARTICLE X
This agreement shall remain in force for a period of five years and shall be automatically renewed for sucessive periods of one year, unless either country notifies in writing through diplomatic channels at least three months before the date of expiration, its desire to revise or terminate this agreement.
ARTICLE XI
This agreement shall enter into force 60 days after the exchange of notes confirming that the constitutional requirements for its entry into force have been fulfilled.
Done in Lisbon on 3 November 1976, corresponding to the 10 of Alqueida 1396 H, in triplicate, Arabic, Portuguese and English, all three texts being equally authentic. In case of any dispute concerning the interpretation of the agreement the English text is to be held authoritative.
For the Government of Portugal:
José Manuel de Medeiros Ferreira.
For the Government of the Libyan Arab Republic:
(Assinatura ilegível.)
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