LegalizeResolução n.º 42/77 — Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior
A resolução do Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1975, publicada no Diário do Governo, de 9 de Agosto, estabeleceu normas relativas aos critérios de avaliação de aproveitamento escolar no ensino superior.
O sistema então adoptado consagrou grave injustiça, por não permitir rigorosa graduação das classificações, e revelou-se inadequado às exigências de selecção profissional, dado que esta assenta, em larga medida, nessa avaliação numérica.
Torna-se assim necessário rever o sistema de classificação e adoptar uma escala quantitativa simultaneamente eficaz e justa na sua aplicação prática, proporcionando aos estudantes prejudicados pelo sistema anterior a possibilidade de verem revistas as respectivas classificações, garantindo assim a realização das suas legítimas expectativas em função do mérito e trabalho próprios.
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:
O Ministro da Educação e Investigação Científica regulamentará, de imediato, e para salvaguarda dos direitos de milhares de estudantes, o processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior, conferindo àqueles que o desejarem a possibilidade de requererem a prestação de novas provas, de modo a não serem prejudicados pelo sistema de classificação não numérica instituído pela resolução do Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1975.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).