LegalizeDecreto-Lei n.º 43/77 — Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho (PSP)
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2 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho (PSP)
de 2 de Fevereiro
Considerando que o artigo 30 do Decreto-Lei n.º 651/74, de 22 de Novembro, determinou o aumento do quadro geral da Polícia de Segurança Pública em pessoal policial e pessoal de secretaria;
Considerando que, na vigência do mesmo diploma legal, se procedeu ao aumento do quadro, através de admissões e promoções do referido pessoal, que, assim, adquiriu direitos que já não podem ser retirados;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, ao revogar o Decreto-Lei n.º 651/74, não ressalvou a situação daquele pessoal;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 36.º É revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 215/74, de 22 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 651/74, de 22 de Novembro, salvo o disposto no seu artigo 3.º, n.º 1, na parte relativa ao aumento do pessoal policial e de secretaria.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 24 de Janeiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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