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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército)
de 4 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro, que instituiu a organização superior do Exército no quadro de uma revisão geral de conceitos anteriormente adoptados, contém entre as finalidades enunciadas nesse diploma o aperfeiçoamento do sistema de órgãos de conselho, com vista a facultar uma chefia e gestão adequadamente participadas.
Considerando que a experiência já obtida tem revelado, por um lado, a não adequação do Conselho das Armas e dos Serviços do Exército às tarefas para que foi concebido e, por outro lado, a necessidade de introduzir ajustamentos em relação ao Conselho Superior do Exército, dotando-o de uma composição mais flexível e especificando de forma mais completa as funções que lhe competem:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 24.º - 1 - O Conselho Superior do Exército (CSE) é o órgão de conselho do Chefe do Estado-Maior do Exército para os assuntos relativos a:
Doutrina de emprego, organização, preparação e administração das forças do Exército;
Mobilização do pessoal, do material e de outros elementos necessários ao Exército em caso de guerra ou emergência.
2 - No âmbito dos assuntos relativos à administração do pessoal, ao Conselho Superior compete, designadamente:
Dar parecer nos casos de promoção por distinção ou de não satisfação da terceira condição geral de promoção prevista no Estatuto do Oficial do Exército;
Apresentar ao Chefe do Estado-Maior do Exército propostas para a promoção a brigadeiro e general, de harmonia com as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
3 - O Conselho Superior do Exército é presidido pelo Chefe do Estado-Maior do Exército e tem a seguinte constituição:
Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército;
Inspector-geral do Exército;
Directores do Departamento do Estado-Maior do Exército;
Governador Militar de Lisboa;
Director do Instituto de Altos Estudos Militares;
Até três generais nomeados anualmente pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
4 - Nas sessões em que hajam de tomar-se decisões relativas à promoção ao posto de general não integrarão o Conselho Superior do Exército os membros de patente inferior a general.
5 - Poderão ser convocadas para as reuniões do Conselho Superior do Exército, sem direito a voto, as entidades militares ou civis que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir e que participarão nas reuniões apenas no necessário à prestação dos esclarecimentos para que foram solicitados.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 2, serão obrigatoriamente convocados, nos termos do n.º 5, os directores das armas e serviços a que pertençam os militares em apreciação.
7 - O chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército desempenha a função de secretário do Conselho Superior do Exército, excepto para as sessões em que se trate da apreciação ou promoção de oficiais de patente igual ou superior à sua, ocasião em que desempenhará tais funções o vogal menos graduado ou mais moderno.
8 - O expediente e o arquivo do Conselho Superior do Exército são assegurados pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército.
Art. 2.º É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.
Art. 3.º Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 12 de Outubro de 1977.
Promulgado em 19 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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