LegalizeDecreto-Lei n.º 486/77 — Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, acrescido…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, acrescido de taxa de mora, a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963
de 17 de Novembro
Considerando que o incremento dos serviços de fiscalização externa do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego deu origem à detecção de um maior número de contribuintes que não cumpriram as disposições legais relativas ao imposto do Fundo de Desemprego;
Considerando que o número de avisos de notificação para pagamento das quantias em débito do Fundo de Desemprego, emitidas ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, tem aumentado de molde a justificar a criação de uma guia própria, a qual, a emitir em anexo ao aviso de notificação, virá tornar mais eficaz os serviços de contrôle de pagamentos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego:
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego acrescido de taxa de mora a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, deverá ser efectuado através de guia modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, publicada em anexo ao presente decreto-lei.
Art. 2.º O Secretário de Estado da População e Emprego poderá, por despacho, alterar ou criar os modelos de guias de pagamento do imposto do Fundo de Desemprego sempre que as necessidades dos serviços ou a comodidade dos contribuintes assim o exijam.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Promulgado em 15 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/11/26600/27552756.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).