LegalizeDecreto-Lei n.º 510/77 — Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975)
de 14 de Dezembro
Dado que os cartórios notariais não puderam dar resposta às formalidades de assinatura de contratos de arrendamento para habitação exigidas pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho, dentro do prazo aí fixado, é aconselhável a concessão de um novo prazo.
Aproveita-se para introduzir no referido diploma uma alteração, destinada a permitir o aviso extrajudicial a par da notificação judicial.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º - 1 - Dentro do prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, qualquer das partes interessadas pode, quando tiverem resultado infrutíferas outras diligências pessoais, avisar a outra para comparecer perante notário, a fim de assinarem o contrato.
2 - O aviso pode ser feito extrajudicialmente ou por notificação judicial avulsa. O aviso extrajudicial deve ser feito por carta registada com aviso de recepção.
3 - Da carta ou do instrumento de notificação previstos no número anterior devem constar as condições essenciais do contrato que o notificante propõe ao notificando, nomeadamente a identificação do fogo e do respectivo proprietário, bem como a residência deste, a renda, o prazo de duração do contrato e a forma de amortização das rendas em atraso correspondentes ao período decorrido desde o início da ocupação.
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º, o notificante justificará ainda o interesse social da ocupação.
4 - (O actual n.º 3.)
5 - (O actual n.º 4.)
Art. 2.º - 1 - É concedido aos interessados referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho, um novo prazo de noventa dias, contado da entrada em vigor do presente diploma, para requererem a notificação judicial da outra parte interessada.
2 - Quando os interessados tenham comparecido mas a assinatura do contrato não possa ter lugar dentro do prazo referido no número anterior por motivo de acumulação de serviço, poderá a mesma ser diferida para momento posterior, dentro de sessenta dias contados do termo daquele prazo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António de Almeida Santos.
Promulgado em 30 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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