LegalizeDecreto-Lei n.º 538/77 — Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas
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Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas
de 31 de Dezembro
Tendo em consideração as transformações que se vão operar no domínio orçamental, as necessidades da Administração Pública e ainda a estatuição de uma regra que não suscite dúvidas quanto à exoneração de funcionários que vêm sendo providos em novos quadros e categorias por meio de listas nominativas, entende-se ser oportuno e inadiável adoptar providências nestas matérias.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Quando não existir verba própria para suportar os encargos com pessoal já ao serviço, os seus vencimentos poderão ser pagos por qualquer rubrica orçamental destinada a despesas de pessoal no respectivo Ministério, sem que tal signifique alteração do respectivo vínculo jurídico à Administração.
Art. 2.º - 1 - Os funcionários providos por meio de listas nominativas consideram-se automaticamente exonerados dos seus lugares, qualquer que seja o seu vínculo, a partir da data da investidura nos novos lugares, com dispensa de quaisquer formalidades, incluindo a anotação do Tribunal de Contas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os funcionários de nomeação vitalícia, que manterão a sua situação enquanto o novo provimento se não tornar definitivo.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1978.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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