LegalizePortaria n.º 542/77 — Revoga a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio (normas para inutilização de documentos)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio (normas para inutilização de documentos)
de 26 de Agosto
Tendo sido contestado o estabelecido na Portaria n.º 305/76 pelo perigo que podem correr, com a sua aplicação, certos documentos, porventura de interesse, que conviria conservar;
Por outro lado, tem-se conhecimento oficial de que está em preparação a Lei Orgânica das Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação, na qual o assunto da inutilização de documentos em arquivo será reconsiderado:
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, revogar a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 14 de Julho de 1977. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
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