LegalizePortaria n.º 599/77 — Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
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1 ato modificativo · 1977-12-29, Portaria n.º 792/77 — Determina que as Portarias de transferências de verbas no orçamento…
Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
de 21 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/09/21900/22942294.pdf))
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 5 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.
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