LegalizeResolução n.º 61/77 — Autoriza a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32, integrado num acordo financeiro visando diferir responsabilidades directas do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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