Portaria n.º 614/77 — Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Tipo Portaria

Publicação 1977-09-23

Última atualização 1977-12-29

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1977-12-29, Portaria n.º 792/77 — Determina que as Portarias de transferências de verbas no orçamento…

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Histórico de alterações JSON API

de 23 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção e pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/09/22100/23222322.pdf))

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, 5 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).