LegalizeDecreto-Lei n.º 67/77 — Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro (comissões científicas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro (comissões científicas interuniversitárias)
de 24 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, que criou as comissões científicas interuniversitárias, estabeleceu um sistema de prazos para a sua execução que a posterior sujeição do diploma à ratificação da Assembleia da República veio tornar inexequíveis, tornando-se assim necessário o seu alargamento.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1. No prazo de trinta dias, após a sua nomeação, deverá a comissão designada para o efeito emitir parecer em que se conclua, face ao mérito científico do currículo analisado, qual a categoria docente que deverá corresponder ao seu titular.
Art. 2.º Os prazos a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76 são alargados, respectivamente, até 31 de Março de 1977 e 30 de Abril de 1977.
Art. 3.º O prazo a que se refere o artigo 11.º do mesmo diploma é alargado até final de Junho de 1977.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Promulgado em 14 de Fevereiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).