LegalizeResolução n.º 7-C/77 — Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de…
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Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de indemnização desta empresa na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença
Considerando que, por resolução de 10 de Julho de 1975, decidiu o Conselho da Revolução nomear uma comissão administrativa para gerir a empresa Editorial República, na sequência dos incidentes que nessa empresa se verificaram;
Considerando que tais incidentes se traduziram em actos de violência e ocupação ilegal praticados com o intuito de modificar a orientação política e ideológica do jornal República, violando frontalmente os mais elementares princípios em matéria de liberdade de imprensa, opinião e informação, e agredindo as dezenas de milhares de leitores que se identificavam com aquela orientação e com o passado daquele prestigioso órgão;
Considerando o papel preponderante desempenhado pelas forças democráticas no vasto movimento de opinião, desencadeado em Portugal e no estrangeiro, de solidariedade com a redacção, direcção e administração do jornal República e em defesa da liberdade e da democracia, movimento esse que esteve na origem da demissão dos membros do Partido Socialista que faziam parte do IV Governo Provisório;
Considerando que o Conselho da Revolução, por resolução de 11 de Dezembro de 1975, deliberou aceitar a demissão do director e mandar regressar aos respectivos ramos das forças armadas os componentes da comissão administrativa, recomendando ao Governo que, por intermédio do departamento competente, tomasse as providências necessárias;
Considerando que aos actos do grupo de trabalhadores responsáveis pela ilícita ocupação do jornal República, e só a eles, se deve a situação em que os trabalhadores presentemente se encontram:
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Janeiro de 1977, resolveu:
1 - Recusar aos trabalhadores da empresa do jornal República, que ilicitamente ocuparam as respectivas instalações e subverteram a tradicional orientação do jornal, o pagamento de quaisquer indemnizações;
2 - Encarar o pedido de indemnização da empresa do jornal República, pelos prejuízos sofridos por facto a que não deu causa, na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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