LegalizeDecreto Regulamentar n.º 75/77 — Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas
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1 ato modificativo · 1978-07-25, Decreto-Lei n.º 205/78 — Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos qua…
Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas
de 10 de Novembro
Considerando que, decorridos três anos após o 25 de Abril, não se encontram definidos novos modos de promoção de pessoal administrativo;
Reconhecendo-se que urge reparar de modo transitório os graves inconvenientes que resultam da não movimentação dos quadros de pessoal dos organismos do Ministério das Obras Públicas;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. - 1 - Até que seja efectuada a reestruturação das carreiras do pessoal administrativo da função pública, o preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas em cada uma das categorias de oficiais de secretaria será feito por concurso documental a que serão admitidos candidatos de categoria imediatamente inferior com mais de três anos de serviço na categoria.
2 - O disposto no n.º 1 deste artigo aplica-se ao preenchimento das vagas de terceiro-oficial por escriturário-dactilógrafo.
3 - Os escriturários-dactilógrafos que ingressem na categoria de terceiro-oficial sem a habilitação exigida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, não poderão ascender a categoria superior à de segundo-oficial enquanto não possuírem a mesma habilitação.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 26 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES
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