LegalizePortaria n.º 776/77 — Cria várias escolas preparatórias
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1979-12-13, Portaria n.º 672/79 — Aumenta quatro lugares de contínuo ao quadro de pessoal auxiliar da…
Cria várias escolas preparatórias
de 22 de Dezembro
Considerando que se encontram preenchidas as condições de rede escolar julgadas necessárias à criação de escolas preparatórias em Revelhe (Fafe), Baltar (Paredes), Crato, Arronches, Albarraque (Sintra), Leça da Palmeira (Matosinhos), Tarouca, Lajes (ilha do Pico), S. Roque (ilha do Pico) e Santa Cruz (ilha das Flores);
Considerando as vantagens de ordem pedagógica que resultarão da imediata conversão em escolas preparatórias de algumas actuais secções;
Tendo em atenção as disposições do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968, e do Decreto Regulamentar n.º 27/77, de 13 de Maio;
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica:
1.º São criadas e entram em funcionamento no ano lectivo de 1977-1978 as escolas preparatórias cujas designações e quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar constam do mapa I anexo a esta portaria;
2.º As actuais secções das Escolas Preparatórias de Seia, de Porto de Mós e de Oeiras, situadas, respectivamente, em Loriga, em Mira de Aire e em Torre da Aguilha, são transformadas em escolas preparatórias, cujas designações e quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar constam do mapa II em anexo a esta portaria;
3.º O provimento do pessoal previsto nos quadros das escolas criadas pela presente portaria será feito gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço, mas devendo-se, quando for o caso, tomar em conta o disposto na legislação que vier a regular a transição de pessoal dos estabelecimentos de ensino particular que encerram ou venham a encerrar e tenham dado origem, nas mesmas condições, a escolas preparatórias oficiais.
4.º As escolas a que se refere o presente diploma regulam-se pelas disposições do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, e demais legislação aplicável.
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 5 de Dezembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
MAPA I
(a que se refere a Portaria n.º 776/77, desta data)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/12/29400/30263027.pdf))
MAPA II
(a que se refere a Portaria n.º 776/77, desta data)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/12/29400/30263027.pdf))
O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).