LegalizePortaria n.º 787/77 — Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam as categorias do pessoal da administração…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1981-08-22, Despacho Normativo n.º 218/81 — Altera a alínea e) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 179…
Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam as categorias do pessoal da administração regional e local
de 24 de Dezembro
Considerando o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que estabelece o princípio de integração das categorias omissas no anexo I do referido diploma;
Considerando que essa integração implica a necessidade de rever a articulação de algumas categorias e respectivas classes, sem que isso traduza matéria inovadora face aos princípios que presidiram à elaboração do Decreto-Lei n.º 76/77;
Considerando a necessidade de, em termos de gestão eficaz, publicar de novo os anexos ao mencionado Decreto-Lei n.º 76/77 e que consequentemente importa também reproduzir o normativo constante do n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma, estabelecendo coerentemente a produção de efeitos para as categorias e classes reposicionadas;
Reconhecendo que importa a breve trecho proceder à reformulação da estrutura e da dinâmica de algumas carreiras da administração regional e local, nomeadamente a carreira administrativa, considerando que tal necessidade não se inscreve no âmbito do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 76/77, devendo por isso remeter-se a sua solução para sede legislativa própria:
Afigura-se oportuna e conveniente a revisão dos anexos ao referido diploma legal, ao que se procede após participação, nos respectivos trabalhos preparatórios, dos Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e dos Trabalhadores dos Serviços Municipalizados.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local:
1.º Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, são substituídos pelos anexos à presente portaria, aplicando-se a todos os serviços e organismos da administração regional e local.
2.º Os corpos administrativos, as federações dos municípios e os conselhos de administração dos serviços municipalizados deverão proceder ao ajustamento dos lugares e categorias do seu pessoal, em conformidade com o anexo I à presente portaria.
3.º O ajustamento a que se refere o número anterior deverá fazer-se no prazo de trinta dias após a publicação desta portaria, o qual produzirá efeitos:
Desde 1 de Janeiro de 1976, quanto às categorias constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março;
A partir de 1 de Janeiro de 1977, quanto às categorias constantes do anexo I à presente portaria não previstas no Decreto-Lei n.º 76/77 e que consubstanciem a adopção de categorias omissas;
A partir de 1 de Janeiro de 1978, nos casos que resultem da nova articulação de categorias e respectivas classes.
4.º Para efeitos do ajustamento a que se refere o n.º 2.º desta portaria, transitam para as categorias de operário principal, constantes do anexo I, os trabalhadores anteriormente providos nessa categoria.
5.º O desenvolvimento das carreiras operárias para as quais se estabelece a categoria de principal obedecerá às seguintes proporções:
Principal - 1.
1.ª classe - 2.
2.ª classe - 2.
3.ª classe - 3.
Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local, 30 de Novembro de 1977. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais. - O Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Manuel Ferreira Lima.
ANEXO I — Categorias do pessoal da administração regional e local
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/12/29600/30393048.pdf))
ANEXO II — Alteração de designações de categorias
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/12/29600/30393048.pdf))
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais. - O Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Manuel Ferreira Lima.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).