LegalizeResolução n.º 80/77 — Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado
1 - O regime provisório de gestão foi instituído na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção, em 27 de Fevereiro de 1976.
2 - A Inspecção-Geral de Finanças realizou um exame à empresa, apontando as respectivas conclusões para a verificação dos índices justificativos da intervenção do Estado, previstos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio.
3 - Considerando que:
Na origem da aplicação à Acapol do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, esteve a preocupação de salvaguardar, especialmente, os interesses da banca nacionalizada e dos promitentes-compradores;
O problema específico do acautelamento dos créditos dos promitentes-compradores se reveste de particular complexidade jurídica e tem importantes repercussões de natureza económica e social que importa atender, devendo ter solução intersectorial por via administrativa;
Existe uma plataforma de acordo entre os promitentes-compradores e representantes qualificados dos bancos nacionalizados envolvidos, com vista ao arranque imediato das obras nos imóveis não concluídos, a qual seria inviável num quadro diferente do que se decidiu adoptar:
O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Março de 1977, resolveu:
Converter o regime provisório de gestão instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, em intervenção do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, até que os Ministérios das Finanças e da Tutela considerem poder cessá-lo;
Manter a suspensão dos administradores da empresa;
Nomear uma comissão administrativa, cuja composição será idêntica à da comissão de gestão cessante.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).