Portaria n.º 806/77 — Prorroga o prazo para criação da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga o prazo para criação da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral
de 31 de Dezembro
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 705/77, de 15 de Novembro, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Março futuro o prazo estabelecido na alínea c) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 29 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
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