LegalizeDecreto-Lei n.º 92/77 — Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho
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3 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho
de 12 de Março
O Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, que procedeu à reformulação da legislação penal aplicável às infracções que se verifiquem no domínio das operações cambiais e, bem assim, no das transacções de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais, não levou em consideração a alteração orgânica, entretanto verificada, decorrente da extinção da Inspecção-Geral de Créditos e Seguros e da integração da Inspecção de Crédito no Banco de Portugal, determinada pelo Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho.
Urge, por isso, adequar as disposições do mencionado Decreto-Lei n.º 630/76 que se encontram, por aquele motivo, desfasadas à nova situação.
Nessa medida, as referências que no diploma se fazem à Inspecção de Crédito devem considerar-se como dirigidas ao Banco de Portugal.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 9.º - 1. ...
Com vista a fundamentar a sua decisão nos termos do previsto no número anterior, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal o respectivo parecer.
Art. 10.º - 1. ...
Iniciada a referida instrução, podem ser solicitadas quaisquer diligências, bem como a necessária assistência técnica, quer à Polícia Judiciária, quer ao Banco de Portugal.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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