Resolução n.º 99/77 — Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda…

O regime provisório de gestão foi instituído na Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, por despachos conjuntos dos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia datados, respectivamente, de 24 de Novembro de 1975, 18 de Dezembro de 1975 e 27 de Maio de 1976.

Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, estas empresas foram objecto de inquéritos por técnicos para o efeito nomeados pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, no decorrer dos quais foram ouvidas as partes interessadas.

Com base nos inquéritos referidos no número anterior, conclui-se o seguinte:

Confirmar a cessação do regime provisório de gestão a partir de 31 de Março de 1977, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/77, de 7 de Março, e, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, proceder à intervenção do Estado por um período não superior a seis meses.

Exonerar os gestores por parte do Estado das três empresas.

Suspender os órgãos sociais das empresas.

Nomear as comissões administrativas, que terão a seguinte constituição:

O elemento comum das comissões administrativas agora nomeadas orientará os estudos já em curso, a cargo de consultores, de forma a apresentar aos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia uma proposta concreta, dentro do prazo de noventa dias, contados a partir da publicação da presente resolução, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro.

As comissões administrativas deverão desenvolver as acções conjuntas necessárias à racionalização a nível do aprovisionamento, da produção e das vendas.

O Ministério das Finanças recomendará ao sistema bancário a manutenção do apoio através do crédito à produção, com a necessária contrapartida em consignação de receitas.

Os salários e demais remunerações dos trabalhadores destas empresas não sofrerão qualquer aumento durante o período de duração da intervenção, não devendo exceder a percentagem das remunerações mínimas contratuais que for fixada nos esquemas que lhes sejam legalmente aplicáveis.

Cada uma das comissões administrativas deverá apresentar aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, no prazo de dez dias, um plano com metas de produção definidas em função dos níveis de produtividade atingíveis no sector em que se inserem estas unidades, bem como a indicação dos deficits de exploração que na base daquele plano são previsíveis durante o período de duração da intervenção, os quais serão subsidiados pela Secretaria de Estado da População e Emprego mediante parecer do Ministério da Tutela. O subsídio em questão será utilizado em razão da concretização das metas de produção e, desde que verificado o condicionalismo previsto no n.º 8, não excederá a parcela previamente definida do montante equivalente ao subsídio de desemprego que seria atribuível aos trabalhadores na hipótese de desemprego.

O Ministério das Finanças deverá ainda dar instruções ao banco por ele a designar para, em conjunto com a comissão administrativa, efectuar a regularização do contrato celebrado entre a Rutti e a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., financiando a sua aquisição mediante penhor mercantil desses equipamentos.