LegalizeDecreto n.º 109/78 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias, em conta das…
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Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos»
de 13 de Outubro
Por se encontrarem abrangidas pelo disposto na parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, com fundamento no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas nos termos deste artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1977, efectuadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República ... 493338$50
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1977, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Judiciários, Prisionais e Tutelares de Menores, Gabinete do Registo Nacional e Centro de Identificação Civil e Criminal ... 297420$60
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Despesas do ano de 1977, pertencentes à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico ... 11815$00
Ministério da Educação e Cultura
Encargos dos anos de 1975 a 1977, contraídos pelo Instituto Superior de Economia, Escolas Técnica de Anselmo de Andrade, de Almada, Industrial e Comercial de Bragança e de Vila Nova de Gaia, Secundária de Santiago do Cacém, Preparatórias da Marquesa de Alorna e de Cesário Verde e do Magistério Primário de Vila Real ... 203349$50
Ministério do Comércio e Turismo
Despesas do ano de 1976, a liquidar pela Direcção-Geral do Turismo ... 10493$60
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das seguintes dotações do actual orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas, as seguintes quantias:
Cap. 03, div. 01.02, C. E. 28.00 - Aquisição de serviços - Encargos das instalações ... 46152$20
Cap. 03, div. 10.02, C. E. 31.00 - Aquisição de serviços - Não especificados ... 142885$00
Cap. 03, div. 40.02, C. E. 31.00 - Aquisição de serviços - Não especificados ... 105600$00
Cap. 05, div. 01, C. E. 38.00 - Transferências - Sector público, alínea l) Estado-Maior-General das Forças Armadas ... 1369973$10
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantas abaixo indicadas, pelas verbas de «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Encargos do ano de 1977 ... 452110$30
Junta Autónoma dos Portos do distrito de Ponta Delgada
Despesas do ano de 1977 ... 335280$00
Provedoria da Casa Pia de Lisboa
Despesas do ano de 1977 ... 1319$30
Alfredo Jorge Nobre da Costa - Mário Firmino Miguel - Carlos Manuel da Costa Freitas - José da Silva Lopes - António Gonçalves Ribeiro - Mário Ferreira Bastos Raposo - Carlos Jorge Mendes Correia Gago - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Fernando Augusto dos Santos Martins - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - António Seixas da Costa Leal - Carlos Alberto Lloyd Braga - Acácio Manuel Pereira Magro - Amílcar José de Gouveia Marques - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 26 de Setembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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