LegalizeResolução n.º 113/78 — Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank Aktiengesellschaft e o Westdeutsche Landesbank Girozentrale, no montante global de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Junho de 1978, resolveu:
1 - Aprovar, ao abrigo da lei de autorização respectiva, um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank Aktiengesellschaft e o Westdeutsche Landesbank Girozentrale em dólares dos Estados Unidos da América ou e em divisas europeias, com excepção da libra esterlina, no montante global equivalente a 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar o contrato de empréstimo acima referido em nome do Estado Português, podendo delegar noutra entidade.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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