LegalizeDecreto n.º 114/78 — Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica…
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Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica para a aquisição de material de comunicações
de 31 de Outubro
Considerando a necessidade de instalar dois feixes de comunicações em UHF entre Monsanto e Portela de Sacavém e entre Monsanto e Lumiar para ligação do Aeródromo Base n.º 1 e do Depósito Geral de Adidos da Força Aérea à rede telefónica privativa da Força Aérea Portuguesa;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar um contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrónica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 7513381$00, sendo 6298755$90 o contravalor de US $153,031.00 ao câmbio de 41$16, e 1214625$10, respeitante ao encargo em escudos.
Art. 2.º - 1 - Os encargos da aquisição a que se refere o artigo anterior não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:
Em 1978 - 6298755$90, que é o contravalor de US $153,031.00;
Em 1979 - 1214625$10, encargo em escudos.
2 - A importância fixada para o ano de 1979 será acrescida do saldo que se apurar no ano anterior.
3 - O montante referido anteriormente será acrescido da quantia indispensável à cobertura dos encargos assumidos no contrato sempre que a oscilação cambial o justifique.
Art. 3.º Os encargos resultantes da execução do disposto no artigo anterior serão satisfeitos nos anos de 1978 e 1979 pela dotação adequada atribuída e a atribuir em despesas gerais do orçamento do Departamento da Força Aérea para cada um daqueles anos.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Setembro de 1978.
Promulgado em 30 de Setembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
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