LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 12/78/A — Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro (provimento do pessoal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro (provimento do pessoal do Governo Regional dos Açores)
A actual redacção do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro, é susceptível de interpretações que não estão de acordo com o espírito do legislador.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 7.º Os funcionários que por força do Decreto-Lei n.º 421/73, de 22 de Agosto, tinham direito a gratificação e a outras remunerações acessórias, uma vez integrados em lugares dos quadros regionais cujas remunerações sejam inferiores ao total que auferiam nas extintas juntas gerais, terão direito à respectiva diferença enquanto a mesma não for anulada, por mudança de posição na escala de vencimentos resultante de promoção ou por atribuição de outra gratificação ou remuneração acessória.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 16 de Maio de 1978.
Presidência do Governo Regional, 16 de Maio de 1978. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em 7 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.
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