LegalizeDespacho Normativo n.º 127/78 — Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o aumento do preço do leite
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1979-04-11, Portaria n.º 165/79 — Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda …
Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o aumento do preço do leite
Tendo sido omitida na Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, da mesma data, a indicação da entidade financiadora dos encargos resultantes:
Do aumento do preço de leite à produção no período de 1 de Março a 11 de Abril de 1978, inclusive, para execução do disposto no n.º 3.º, 1, daquela portaria;
Do pagamento dos subsídios estabelecidos nos n.os 6.º, 7.º e 8.º da mesma portaria;
determina-se que seja o Fundo de Abastecimento a suportar tais encargos.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 13 de Abril de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).