Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A — Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura

Estudar e adaptar à Região a política educativa e cultural nacional, visando a sua execução, designadamente nos sectores do ensino, da educação física e desportos e dos assuntos culturais;

Superintender e fazer a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições referidas na alínea anterior;

Outras atribuições ou competências que lhe vierem a ser cometidas por lei.

Órgãos e serviços centrais de concepção, coordenação, apoio e execução;

Órgãos e serviços externos.

Gabinete do Secretário Regional;

Direcção Regional da Administração Escolar;

Direcção Regional da Orientação Pedagógica;

Direcção Regional da Educação Física e Desportos;

Direcção Regional dos Assuntos Culturais;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Superintender e coordenar a gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino e órgãos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

Superintender e realizar a gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

Programar e orientar as operações relativas à rede escolar;

Programar e orientar as operações relativas às instalações e equipamentos escolares;

Proceder à recolha dos dados estatísticos relativos ao sistema de ensino;

Superintender e coordenar os serviços de acção social escolar.

Direcção de Serviços de Pessoal e de Coordenação Financeira;

Divisão do Equipamento Escolar;

Divisão da Acção Social Escolar.

Proceder à preparação e execução das operações ligadas à gestão de todo o pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos de ensino;

Proceder à preparação e execução das mesmas operações relativamente ao pessoal dos departamentos e serviços dependentes da Secretaria Regional;

Realizar em coordenação com os serviços centrais do MEC e a Secretaria Regional da Administração Pública acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo e auxiliar dos serviços dependentes;

Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e dos departamentos e serviços dependentes da Secretaria Regional.

Analisar as situações e participar nas operações que conduzam à actualização da rede escolar;

Planificar as necessidades em instalações escolares;

Inventariar as necessidades dos estabelecimentos de ensino quanto a mobiliário e equipamento didáctico;

Proceder à recolha periódica dos dados estatísticos respeitantes ao sistema de ensino.

Elaborar propostas orçamentais que assegurem o desenvolvimento da acção social escolar;

Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar quanto a: transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, alojamento, seguro escolar, colónias de férias e apoio médico-pedagógico;

Promover acções no sentido da correcção das desigualdades sócio-económicas dos estudantes da Região, propondo as prioridades de intervenção.

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, adoptando ou elaborando reformas ou aperfeiçoamentos que se mostrem necessários, tendo em vista atingir-se uma progressiva melhoria dos processos, técnicas e métodos de ensino;

Realizar em coordenação com os serviços centrais do MEC acções sistemáticas de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal docente, as quais permitam uma constante renovação das potencialidades do ensino;

Ter em consideração os problemas dos alunos diminuídos, inadaptados e superdotados, promovendo as acções necessárias à sua integração na vida escolar;

Assegurar uma constante difusão de documentação pedagógica;

Analisar em colaboração com a Direcção Regional da Administração Escolar as condições de abertura e funcionamento dos núcleos de estágio pedagógico;

Colaborar com a Direcção Regional da Administração Escolar nos estudos relativos ao regime do pessoal docente, na concepção das instalações e do equipamento didáctico, bem como no fomento da acção social escolar;

Cooperar com a Direcção Regional da Educação Física e Desportos na promoção das actividades juvenis e desportivas.

Conselho de Coordenação Pedagógica;

Direcção de Serviços dos Ensinos Pré-Primário e Primário;

Direcção de Serviços dos Ensinos Preparatório e Secundário.

Efectuar os estudos necessários ao lançamento e difusão da educação pré-escolar;

Promover, em coordenação com os serviços centrais do MEC, a realização de acções de reciclagem, tendo em vista a formação contínua dos professores do ensino primário;

Estudar, em colaboração com o Conselho de Coordenação Pedagógica e com equipas eventualmente a designar para esse efeito, as condições de aplicação de programas e de métodos de ensino que vigorarem no todo nacional;

Propor medidas de organização que visem atingir um melhor rendimento escolar.

Promover, em coordenação com os serviços centrais do MEC, a realização de acções de reciclagem que contribuam para a formação contínua dos professores dos ensinos preparatório e secundário;

Ter em vista as condições de aplicação de programas, planos de estudo e métodos de ensino aprovados a nível nacional, considerando a utilização dos mesmos por uma região autónoma com características e condicionalismos próprios;

Propor medidas de organização escolar que conduzam a um melhor aproveitamento por parte dos alunos;

Proporcionar aos alunos inscritos, principalmente nos cursos complementares, a realização de seminários sobre temas de índole formativa, com incidência em temáticas regionais;

Promover a realização de reuniões com os representantes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino e ainda com os professores orientadores de estágios em curso;

Coordenar e orientar todas as actividades respeitantes ao funcionamento do ensino indirecto na Região.

Fomentar e dinamizar a prática da educação física e dos desportos;

Colaborar com os departamentos interessados em aspectos estritamente escolares do sector;

Desenvolver os serviços de medicina desportiva, cooperando com outros departamentos na sua organização e funcionamento e fazendo cumprir as normas a que, na matéria, estão sujeitos os desportistas e organismos desportivos;

Cooperar no planeamento e equipamento sócio-desportivo da Região;

Apreciar projectos relativos à construção ou beneficiação de instalações gimnodesportivas e respectivos apetrechamentos;

Colaborar na formação de técnicos desportivos;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos relacionados com a educação física e com os desportos.

Divisão da Educação Física e Desportiva Escolar;

Divisão dos Desportos.

Superintender, em colaboração com a Direcção Regional da Orientação Pedagógica, na organização, programação e funcionamento da educação física e desportiva escolar;

Promover acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal docente;

Assegurar intercâmbio desportivo em que participem estabelecimentos de ensino da Região;

Colaborar com o Instituto Universitário dos Açores na promoção de actividades desportivas universitárias.

Promover o desenvolvimento dos desportos, difundindo as suas práticas;

Desenvolver e apoiar actividades desportivas e de ar livre do âmbito da recreação;

Incentivar e apoiar as actividades gimnodesportivas dos organismos da Região e assegurar a orientação e contrôle administrativo e financeiro dos mesmos.

Superintender nos museus, bibliotecas e arquivos regionais e, nos termos da lei, nos das autarquias locais e das entidades subsidiadas pela Região;

Coordenar e apoiar as associações científicas e culturais da Região;

Organizar ou subsidiar iniciativas de natureza cultural;

Fomentar e divulgar a cultura açoriana, nomeadamente junto dos núcleos de emigrantes açorianos, em colaboração com os serviços competentes;

Superintender e fiscalizar no sector dos espectáculos e divertimentos públicos e recintos a eles destinados;

Superintender nos móveis e imóveis classificados, coordenando os trabalhos conducentes à sua protecção e valorização.

Conselho Regional do Património Histórico e Artístico;

Conselho Técnico para Espectáculos;

Serviços do Património Cultural;

Serviços de Espectáculos.

Superintender nos museus, bibliotecas e arquivos regionais e, nos termos da lei, nos das autarquias locais e das entidades subsidiadas pela Região;

Estudar a ampliação das bibliotecas, arquivos e museus, bem como a criação de outros estabelecimentos que seja necessário instituir;

Inventariar as associações científicas e culturais dependentes ou não da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Estudar e propor a concessão de subsídios a pessoas singulares ou colectivas que se proponham iniciativas culturais e artísticas de reconhecido mérito;

Promover, organizar e manter actualizado o Inventário Artístico da Região Açores (IARA), com classificação das espécies artísticas, arqueológicas, etnográficas e documentais, quer em poder da Região, quer de autarquias locais ou de particulares, e dos elementos ou conjuntos de valor artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou paisagístico classificados como monumentos nacionais, imóveis de interesse público ou valores concelhios;

Estudar e propor a realização de exposições, espectáculos, consertos, cursos, conferências, congressos e outras manifestações culturais e artísticas, ou cooperar, mediante apoio adequado, em iniciativas semelhantes propostas por entidades não dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Impedir a exportação não autorizada de espécies com valor, ainda que não inventariadas, podendo recorrer, para esse efeito, a quaisquer autoridades e serviços públicos;

Propor o exercício pela Região do direito de preferência nos casos de alienação de espécies valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas;

Elaborar e promover a execução do programa editorial da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, bem como pronunciar-se sobre a aquisição de obras de arte para os serviços públicos da Região;

Cooperar na definição da política de restauro dos imóveis classificados, pertencentes à Região, autarquias locais, entidades eclesiásticas ou particulares, propondo prioridades de intervenção;

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todos os imóveis classificados da Região;

Promover a elaboração dos estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro dos imóveis regionais, cuja recuperação seja definida pela Direcção Regional;

Acompanhar a execução das obras referidas na alínea anterior;

Promover a suspensão, nos termos da lei, de quaisquer trabalhos não autorizados em imóveis classificados e nas respectivas zonas de protecção, bem como nos bens móveis inventariados ou em processo de inventariação;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos relacionados com os assuntos culturais.

Registar os projectos de construção, reconstrução, alteração e adaptação dos recintos;

Organizar e informar os processos de vistorias;

Passar e revalidar as licenças de recintos;

Elaborar e actualizar o cadastro dos recintos e máquinas de cinema ambulante;

Coordenar a actividade das delegações concelhias relativamente às competências que lhes estão atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42664, de 20 de Novembro de 1959.

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos órgãos e serviços da Secretaria Regional o apoio administrativo que lhe for determinado pelo Secretário Regional;

Assegurar a administração do pessoal em serviço na Secretaria Regional;

Elaborar os projectos de orçamento da Secretaria Regional e executar o respectivo serviço de contabilidade;

Assegurar o serviço de economato e zelar pela conservação das instalações e restante património da Secretaria Regional.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.