LegalizeDespacho Normativo n.º 131/78 — Estabelece normas relativas à emissão de boletins de registo de importação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-08-18, Despacho Normativo n.º 188/78 — Estabelece normas sobre a emissão de boletins de registo …
Estabelece normas relativas à emissão de boletins de registo de importação
Emissão de boletins de registo de importação
A acumulação de boletins de registo de importação (BRI) que continua a verificar-se, motivada por incapacidade de processamento e emissão com celeridade por parte dos serviços de registo prévio, impõe que se tomem medidas no sentido do seu descongestionamento.
Nestes termos, determino que os boletins apresentados desde 15 de Maio de 1978 e até 30 de Junho de 1978, e não emitidos no prazo de sessenta dias depois da sua entrada na Direcção de Serviços das Normas Regulamentares do Comércio Externo, não tenham seguimento, sem prejuízo, no entanto, de as empresas poderem apresentar novos pedidos em sua substituição, devendo, nesta eventualidade, ser introduzidas as alterações de entrega que se tenham verificado, nomeadamente no que se refere a preços.
Ministério do Comércio e Turismo, 15 de Maio de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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