LegalizeDespacho Normativo n.º 139/78 — Determina que se mantenha em funções o pessoal afecto aos gabinetes de apoio dos comissários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que se mantenha em funções o pessoal afecto aos gabinetes de apoio dos comissários
Os comissários a que se refere o despacho ministerial de 27 de Outubro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro de 1976, cujos gabinetes de apoio se criaram e desenvolveram nos termos do n.º 16, alínea a), do mesmo despacho, vieram a ser integrados na Secretaria de Estado da Habitação, transitoriamente, nos termos do Despacho Normativo n.º 78/78, de 16 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1978).
Por sua vez, já os despachos conjuntos de nomeação dos comissários, respectivamente de 26 de Outubro e de 26 de Dezembro de 1977, punham em destaque o carácter temporário das referidas nomeações, por haver que dar continuidade às acções desenvolvidas, enquanto tal não fosse regulamentado por via legislativa.
Ora, a reestruturação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que também virá a considerar as matérias relacionadas com as áreas clandestinas e degradadas, impõe desde já uma medida temporária, tendente a evitar que os gabinetes de apoio venham a dissolver-se a curto prazo, com prejuízo para actividades de inventariação e de estudo preparatório de intervenção de alto interesse para o futuro.
Nestes termos, determino:
1 - O pessoal actualmente afecto aos gabinetes de apoio dos comissários, a que respeita o despacho ministerial publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro de 1976, nos termos da alínea a) do n.º 16 do mesmo, mantém-se nas actuais funções por um período máximo, que terminará em 31 de Dezembro de 1978. Sempre que tais funções devam terminar antes da data acima referida será promovido no processo próprio o necessário à sua permanência até 31 de Dezembro de 1978.
2 - Todavia, as funções actualmente desempenhadas poderão cessar antes de 31 de Dezembro de 1978 por força de futuros diplomas de reestruturação do Ministério da Habitação e Obras Públicas e de harmonia com disposições aplicáveis que venham a determinar, conforme as circunstâncias, a constituição de novos vínculos ou a cessação dos existentes.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 11 de Maio de 1978. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).