Decreto-Lei n.º 145-B/78 — Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)

Estudar e propor linhas de orientação e de política do trabalho portuário, a nível nacional, com vista à unificação, tanto quanto possível, do tratamento dos respectivos problemas em todos os portos nacionais;

Promover a aplicação de normas gerais de actuação no trabalho portuário nos diversos portos nacionais, planeando as acções conducentes ao progressivo melhoramento da sua utilização;

Avaliar, em função das previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos meios de transporte e comunicação, os contingentes de mão-de-obra portuária necessários a cada porto e propor superiormente a respectiva fixação;

Promover o funcionamento de esquemas adequados de distribuição de trabalho, através da implementação de sistemas racionais, nomeadamente o regime de turnos;

Criar condições de progressiva uniformização dos procedimentos em matéria de requisição e distribuição dos trabalhadores, estabelecendo regras de actuação para todos os empregadores nos diversos portos nacionais;

Promover a garantia do pagamento do salário mensal a todos os trabalhadores portuários de acordo com o fixado na respectiva regulamentação colectiva de trabalho, sempre que ele não possa ser assegurado pelos fundos correspondentes a cada porto para que vigore;

Assegurar, em cooperação com as associações sindicais e as empresas e respectivas associações representativas, sistemas de formação profissional dos trabalhadores portuários;

Exercer funções consultivas sobre matérias das suas atribuições, a solicitação de departamentos governamentais ou de organismos ou entidades ligados ao sector portuário;

Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica ou laboral que lhe sejam submetidos pelas associações sindicais ou de empregadores, bem como pelos CCPT e administrações e juntas portuárias, sem prejuízo de recurso para os tribunais competentes.

Promover as acções necessárias à criação dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP);

Propor e promover a garantia da aplicação pelos CCTP de normas de disciplina, higiene e segurança no trabalho portuário;

Fomentar a criação pelos CCTP de serviços de medicina no trabalho, sociais, culturais e desportivos adequados aos trabalhadores portuários.

Propor superiormente as medidas e a legislação adequada ao desempenho das suas funções;

Exercer funções de contrôle, relativamente ao funcionamento dos CCTP, em todos os seus aspectos, por forma a garantir o cumprimento, por parte daqueles centros, das respectivas atribuições;

Administrar os fundos comuns e coordenar a gestão dos fundos afectos a cada CCTP, promovendo as acções necessárias à cobertura de eventuais défices, nomeadamente através das verbas postas à sua disposição pelo Fundo de Desemprego ou outros departamentos do Estado;

Requerer ao Governo, ou directamente aos órgãos da Administração e entidades privadas e aos centros de coordenação de trabalho portuário, os elementos, informações e publicações oficiais de que careça;

Solicitar, acolher e utilizar a colaboração de natureza técnica, social e económica que tiver por conveniente;

Participar em reuniões, congressos e conferências, quer a nível nacional, quer a nível internacional, necessários ao correcto desempenho das suas funções;

Contactar quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais ligadas ao trabalho portuário, promovendo ligações, formas de representação e acordos, bem como a participação em associações que se revelem de interesse para a realização dos seus objectivos.

O conselho geral;

O conselho directivo;

O conselho administrativo.

Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, presidente;

Dois representantes do Ministério do Trabalho, sendo um deles vice-presidente;

Três representantes das administrações e juntas portuárias;

Sete representantes dos sindicatos dos trabalhadores portuários;

Sete representantes das associações de empregadores portuários.

Apreciar e aprovar os planos de actividade, orçamento e relatórios anuais apresentados pelos conselhos directivo e administrativo;

Pronunciar-se sobre as directrizes gerais de actuação do ITP e propor linhas de orientação para a sua actividade;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto que os conselhos directivo e administrativo entendam dever submeter à sua consideração;

Acompanhar a actividade do ITP, podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes, e bem assim pedidos de esclarecimento ou justificação aos conselhos directivo e administrativo.

Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, que presidirá;

Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários;

Um representante das associações de empregadores portuários.

Dirigir os serviços do ITP e tomar as medidas necessárias à prossecução dos seus fins;

Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o plano de actividades do ITP para o ano seguinte;

Autorizar despesas nos termos e até aos limites estabelecidos para os gestores dos organismos dotados de autonomia financeira;

Praticar todos os actos necessários à gestão e ao desenvolvimento do ITP e à administração do seu património;

Elaborar as normas internas necessárias ao adequado funcionamento dos seus serviços;

Representar o ITP.

Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações, que presidirá;

Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários;

Um representante das associações de empregadores portuários.

Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o relatório anual da actividade do ITP e a respectiva conta de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte;

Fiscalizar a aplicação dos preceitos da contabilidade pública na gestão dos fundos do ITP.

Os serviços administrativos;

Os serviços técnicos;

Os serviços sociais.

As verbas que lhe forem destinadas pelo Governo, designadamente as provenientes de dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os juros de disponibilidades próprias, ou quaisquer outros que lhe sejam devidos, nos termos legais ou regulamentares;

Os subsídios, donativos e comparticipações que receber de qualquer proveniência, pública ou privada, nacional ou estrangeira;

O produto da venda de publicações;

Quaisquer outras que legalmente lhe venham a ser atribuídas.

Propor normas de actuação para o trabalho portuário, no quadro da regulamentação legal e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis;

Adoptar as medidas necessárias à progressiva melhoria dos aspectos organizativos e técnicos da prestação de trabalho portuário e submeter ao ITP e a outros departamentos competentes as sugestões que entenda adequadas ao mesmo objectivo;

Promover as acções conducentes a uma correcta coordenação, organização técnica e racionalização dos vários aspectos do trabalho portuário.

A direcção;

O conselho fiscal.