LegalizeResolução n.º 146/78 — Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L
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Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Por resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1974, publicada no Diário do Governo, de 20 do mesmo mês, foi determinada a intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro.
Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 227/77, de 15 de Setembro, publicada no Diário da República, de 19 de Setembro, foi declarada a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e foi prorrogado até um ano o prazo de intervenção do Estado nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 330/77, de 5 de Setembro;
Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/78, de 17 de Maio, publicada no Diário da República, de 12 de Junho, a cessação da intervenção do Estado deveria ser precedida, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, das medidas necessárias para se proceder, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 20.º do referido Decreto-Lei n.º 422/76, à transformação da empresa em sociedade de capitais mistos, com o simultâneo aumento do seu capital social, salvo se as negociações previstas na mesma resolução não forem coroadas de êxito;
Considerando que a mesma resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1978 incumbiu os Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de promoverem negociações com os credores da empresa, elaborarem, de acordo com os actuais titulares, propostas de fixação do capital social da empresa de capitais mistos e apresentarem um projecto de estatutos da sociedade;
Considerando que não foi possível estabelecer o acordo referido no parágrafo anterior no prazo previsto no n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1978:
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Setembro de 1978, resolveu:
1 - Fixar em 31 de Outubro a data limite para efectivação dos acordos a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/78;
2 - Autorizar, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de Setembro, que seja prorrogado por cento e vinte dias o prazo da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
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