LegalizeResolução n.º 16/78 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação…
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Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
A Assembleia da República, após debate no Plenário, recusou, em reunião de 10 de Janeiro de 1978, a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, criando no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
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