LegalizeResolução n.º 164/78 — Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo…
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Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Outubro de 1978, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
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