LegalizeDecreto n.º 167/78 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas orçamentais…
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Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», diversas quantias
de 30 de Dezembro
Por se encontrarem abrangidas pelo disposto na parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, com fundamento no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas nos termos deste artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Encargos do ano de 1977 contraídos pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pelo Museu Nacional de Machado de Castro ... 82825$90
Ex-Ministério da Reforma Administrativa
Despesas do ano de 1977 pertencentes à Secretaria de Estado da Administração Pública ... 64657$90
Ministério das Finanças e do Plano
Encargos dos anos de 1976 e 1977 a liquidar pela Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Património e do Tesouro e Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro e Santarém ... 332893$70
Ministério da Administração Interna
Despesas dos anos de 1976 e 1977 contraídas pela Secretaria-Geral, Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ... 5189140$00
Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargo do ano de 1975 a liquidar pela Direcção do Serviço de Finanças ... 5196$80
Ministério da Educação e Cultura
Despesas dos anos de 1975 a 1977 pertencentes ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Direcções-Gerais do Pessoal e dos Desportos, Escolas Secundárias dos Anjos e de Porto de Mós e Técnica de Penafiel, Escolas Preparatórias do Dr. Veiga Macedo e de Sebastião da Gama ... 1715628$10
Ministério do Comércio e Turismo
Encargo de 1977 a liquidar pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica ... 1420$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos do ano de 1977 a liquidar pelas Direcções-Gerais de Portos, de Transportes Terrestres e de Viação ... 88264$40
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação do cap. 03, div. 01/02, C. E. 31.00, «Aquisição de serviços - Não especificados», do actual orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas, o encargo de 1977 pertencente à Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO-COMIN, de 47800$00.
Art. 3.º Fica também autorizada a satisfazer a quantia de 6975$20, do ano de 1977, pela dotação de «Despesas de anos findos» do seu actual orçamento privativo, a Provedoria da Casa Pia de Lisboa.
Carlos Alberto da Mota Pinto - Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino - José Alberto Loureiro dos Santos - Manuel Jacinto Nunes - António Gonçalves Ribeiro - Eduardo Henriques da Silva Correia - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Abel Pinto Repolho Correia - Eusébio Marques de Carvalho - Luís Francisco Valente de Oliveira - Acácio Manuel Pereira Magro - José Ricardo Marques da Costa - João Orlindo Almeida Pina - Daniel Proença de Carvalho.
Promulgado em 27 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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