LegalizeDecreto-Lei n.º 186/78 — Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação)
de 19 de Julho
Tendo sido publicado com inexactidão o articulado do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro, impõe-se a sua rectificação.
Usando da autorização conferida pela Lei n.º 20/78, de 26 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
...
3 - a) É eliminada a alínea i) da nota 3 ao capítulo 71.º; as actuais alíneas j) a q) passam a l) a p);
É eliminada a nota 3 ao capítulo 82.º; a actual nota 4 passa a 3;
É eliminada a alínea b) da nota ao capítulo 95.º; as actuais alíneas c) a n) passam a b) a m).
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Promulgado em 30 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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