LegalizeDespacho Normativo n.º 198/78 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que lhe é conferida no que se refere…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que lhe é conferida no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro, no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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