LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 21/78/A — Dá nova redacção ao artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, que regulamenta a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, que regulamenta a execução das funções notariais por funcionários da Região
A vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, veio demonstrar, devido à acumulação de serviços, a necessidade de se estender a outros funcionários do Governo Regional a possibilidade de exercerem funções notariais.
Assim, em execução dos Decretos Regionais n.os 1/76, de 7 de Setembro, publicado em 7 de Outubro, e 3/76, de 31 de Dezembro, e em conformidade com a parte final da alínea b) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Independentemente da faculdade de recorrer aos notários públicos, são atribuídas funções de notário em actos e contratos em que o Governo Regional for outorgante aos chefes das repartições ou das secções dos serviços administrativos de cada uma das Secretarias Regionais.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 11 de Outubro de 1978. - João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Outubro de 1978.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).