LegalizeDespacho Normativo n.º 237/78 — Estabelece disposições relativas à emissão de empréstimos obrigacionistas para saneamento financeiro das empresas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece disposições relativas à emissão de empréstimos obrigacionistas para saneamento financeiro das empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Rodoviária Nacional, E. P.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, de 24 de Maio foram atribuídas às empresas públicas e equiparadas os subsídios de exploração para 1978, tendo sido prevista a reserva de uma parte de cada um dos subsídios atribuídos para fazer face aos encargos resultantes das operações de saneamento financeiro de que a empresa viesse a beneficiar.
Tendo sido já assinados entre o Estado e as empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Rodoviária Nacional, E. P., os acordos de saneamento económico e financeiro pelo Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto e autorizadas as correspondentes emissões de empréstimos obrigacionistas para saneamento financeiro, determina-se que:
1 - Sejam libertas e processadas a favor das empresas as verbas de 110000 contos e 190000 contos, indicadas no quadro anexo à citada resolução do Conselho de Ministros, respeitando, respectivamente, à CCFL e à RN, E. P.
2 - Estas verbas serão entregues em quatro prestações iguais de Setembro a Dezembro do corrente ano, majorando-se para o efeito os duodécimos a processar nesses meses.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 21 de Agosto de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Manuel Consiglieri Pedroso, Secretário de Estado dos Transportes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).