LegalizeDespacho Normativo n.º 244/78 — Estabelece novo plano de importações a executar pela EPAC
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Estabelece novo plano de importações a executar pela EPAC
1 - Face à evolução das importações (quantidades e cotações) de cereais e sementes verificada nos primeiros sete meses de 1978 e às previsões do consumo até final do ano, é estabelecido novo plano de importações a executar pela EPAC, que constitui revisão do plano constante do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno de 4 de Maio de 1978:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1978/09/21700/19901990.pdf))
2 - Mantém-se o disposto no n.º 2 do referido despacho conjunto.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 23 de Agosto de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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