LegalizeResolução n.º 246/78 — Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Internacional Bank for Reconstruction and Development vai facultar à Quimigal - Química de Portugal, E. P.
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu:
Autorizar a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o International Bank for Reconstruction and Development vai facultar à Quimigal - Química de Portugal, E. P., destinado ao funcionamento parcial do projecto de adubos azotados, com vista à modernização e expansão das instalações relacionadas com a produção de adubos azotados.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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