LegalizeResolução n.º 258/78 — Estabelece normas sobre a utilização de remanescentes financeiros relativos a subsídios às empresas públicas e…
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Estabelece normas sobre a utilização de remanescentes financeiros relativos a subsídios às empresas públicas e nacionalizadas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78
A dotação global de 10250 milhões de escudos, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1978, foi distribuída a empresas públicas e nacionalizadas, a título de subsídios não reembolsáveis, segundo o quadro anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio de 1978.
No n.º 2 da resolução citada determina-se que do subsídio de cada empresa fique reservada uma parte, indicada no mesmo quadro anexo, para fazer face aos encargos resultantes das operações de saneamento financeiro de que a empresa venha a beneficiar.
Considerando que a verba de 690 milhões de escudos, indicada no quadro como «a distribuir futuramente», não chegou a ser atribuída na totalidade;
Considerando que até final do ano corrente não haverá novos acordos de reequilíbrio económico e financeiro em condições de serem ultimados;
Considerando a situação de parte das operações de crédito bancário às empresas beneficiárias de subsídios não reembolsáveis do Estado, efectuadas com aval do Estado, quer no que se refere a juros vencidos, quer quanto a livranças vencidas e não reformadas:
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu:
1 - Que o valor correspondente às verbas reservadas, constantes do quadro anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, que não chegaram a ser atribuídas parcial ou totalmente seja suportado pela dotação do cap. 70, C. E. 44.09, alínea a), do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectado imediata e prioritariamente à regularização de juros vencidos até 31 de Dezembro corrente e reembolso parcial ou total de livranças avalizadas pelo Estado, pela ordem indicada, bem como à liquidação de impostos e prestações para a Previdência e Fundo de Desemprego.
O remanescente, se o houver, será destinado a solver problemas de tesouraria das respectivas empresas, que se encontram pendentes no Ministério das Finanças e do Plano e tenham sido favoravelmente informados pelos Ministérios da Tutela.
2 - O saldo da verba de 690 milhões de escudos deverá ter utilização idêntica à determinada para o remanescente da verba reservada.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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