LegalizeDespacho Normativo n.º 27/78 — Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23…
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Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na própria ilha sede do serviço ou de uma para outra ilha
Fica revogado o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na própria ilha sede do serviço ou de uma para outra ilha.
Ministério das Finanças, 27 de Janeiro de 1978. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
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