Portaria n.º 295/78 — Adita um § 3.º ao artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de…

de 31 de Maio

Considerando que, nos termos do artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro, não é possível aos pescadores que possuam essa categoria candidatar-se a exame para obtenção da categoria de contramestre-pescador, seja qual for o tempo de embarque nas funções de pescador;

Considerando que na redacção da Portaria n.º 82/77 houve por parte do legislador a nítida intenção de resolver um problema específico da pesca do arrasto, mas ao estender-se o seu âmbito, pela redacção final que se deu ao respectivo articulado, não se contemplou a pesca artesanal;

Considerando que na pesca artesanal não existem marinheiros-pescadores matriculados, não só porque não é tradicional, mas também porque o regime de lotações em vigor para as respectivas embarcações o não impõe;

Considerando que é de obviar aos inconvenientes resultantes da referida situação:

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte:

1 - É aditado ao artigo 60.º do RIM um § 3.º, com a seguinte redacção:

Art. 60.º ...

§ 1.º ...

§ 2.º ...

§ 3.º Será também atribuída a categoria de contramestre-pescador ao pescador que tenha, pelo menos, seis anos e seis meses de exercício efectivo das respectivas funções a bordo de embarcações de pesca artesanal e prove, por exame teórico e prático, estar habilitado para o desempenho daquelas funções. A admissão a exame depende de autorização prévia do Director-Geral do Pessoal do Mar, ouvida a Direcção-Geral das Pescas.

2 - A presente portaria vigorará até 18 de Fevereiro de 1979.

3 - O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 4 de Maio de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, Vasco Ferreira César das Neves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Luís António Penedo Correia Maltês.